COMUNICADO À IMPRENSA
São Paulo, 13 de novembro de 2026.
RegulatórioCom o Imposto Seletivo, classificação regulatória da bebida ganha peso para importadores e produtores
MP 1399/26 regulamenta o novo tributo a partir de fevereiro de 2027; Romera Jr recomenda revisar registro, laudo e rótulo antes da virada do ano
O governo federal editou a Medida Provisória 1399/26, que regulamenta o Imposto Seletivo criado pela reforma tributária. O tributo entra em vigor em 2 de fevereiro de 2027 e alcança, entre outros produtos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Para as bebidas, o tratamento varia conforme a categoria do produto e o teor alcoólico.
Para a Romera Jr, a mudança aumenta o peso de um tema que já era central no setor: a classificação regulatória da bebida. Categoria, denominação e teor alcoólico são definidos no registro do produto no MAPA e comprovados por laudo. Esses mesmos dados aparecem no rótulo, na documentação de importação e na classificação fiscal. Quando não estão alinhados, o risco deixa de ser apenas uma exigência na fronteira.
O que importadores e produtores devem revisar antes de fevereiro de 2027
- Registro no MAPA: se a categoria e a denominação registradas correspondem ao produto efetivamente comercializado.
- Laudo de análise: se o teor alcoólico declarado está comprovado e dentro dos padrões de identidade e qualidade.
- Rótulo: se a denominação e o teor alcoólico impressos batem com o registro e o laudo.
- Documentação de importação: se invoice, certificado de origem (Anexo IX) e licença de importação descrevem o produto da mesma forma.
A Romera Jr atua no registro de estabelecimentos e produtos no MAPA, na conferência documental de importações e na validação de rotulagem de bebidas desde 2017.
“O Imposto Seletivo torna ainda mais importante algo que o setor às vezes trata como burocracia: o que está registrado no MAPA precisa ser exatamente o que está na garrafa, no laudo e no rótulo”,
“Quem importa ou produz bebidas tem até fevereiro para revisar o portfólio. É um trabalho preventivo, feito produto a produto, e muito mais barato do que corrigir depois”,
Sobre a Romera Jr
Especializada em assuntos regulatórios e acesso a mercados para alimentos, bebidas, insumos agrícolas e pecuários, produtos pet e cosméticos. Atua desde 2017 junto ao MAPA, à ANVISA e à Receita Federal, com mais de 1.000 projetos conduzidos. Matriz em São Paulo e escritórios em Madrid e Singapura; atuação exclusiva por canais oficiais.
Contato de imprensa: imprensa@romerajr.com · Romera Jr Consultoria e Administração Ltda · CNPJ 49.855.595/0001-56.
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